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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26557, de 22 de novembro de 2021

Decreto nº 26557

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25/11/2021 11:36 SEI/ABC - 0022218520 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 24/11/2021 Publicação: 23/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.640.710,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.640.710,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil e setecentos e dez reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24649525&infra_... 1/4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC 11.006.23.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 100.000,00 ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 10.210,00 RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 10.210,00 ENCARGOS SOCIAIS PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 1.000.000,00 E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 1.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 475.000,00 PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319013 0100 475.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SEGURANÇA, DEFESA E 245.500,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 45.500,00 ENCARGOS SOCIAIS 15.001.06.183.1015.2411 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 200.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

30.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIAIDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO 319011 0112 30.000,00 PROFISSIONAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 700.000,00 FES 17.012.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0110 700.000,00 ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 80.000,00 RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319013 0110 80.000,00 ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 2.640.710,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24649525&infra_... 2/4

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC 11.006.23.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0100 100.000,00 SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 10.210,00 RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 10.210,00 SOCIAIS SEGURANÇA, DEFESA E 245.500,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319017 0100 4.000,00 SOCIAIS 319016 0100 1.500,00 319012 0100 40.000,00 15.001.06.182.1015.2148 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 200.000,00 SOCIAIS - BM INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

30.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO 319013 0112 30.000,00 PROFISSIONAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 700.000,00 FES 17.012.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0110 700.000,00 SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 80.000,00 RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0110 80.000,00 SOCIAIS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 1.475.000,00 SEOSP 27.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 1.100.000,00 SOCIAIS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24649525&infra_... 3/4

319012 0100 76.000,00 319013 0100 260.000,00 319113 0100 39.000,00

TOTAL R$ 2.640.710,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/11/2021, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/11/2021, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022218520 e o código CRC 11565F06.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.538439/2021-46 SEI nº 0022218520

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