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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26556, de 22 de novembro de 2021

Decreto nº 26556

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25/11/2021 11:33 SEI/ABC - 0022052885 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 24/11/2021 Publicação: 23/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.304.830,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.304.830,61 (três milhões, trezentos e quatro mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 658.500,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24471039&infra_... 1/3

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RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319113 0100 658.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 64.330,61 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319011 0100 64.330,61 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO

2.582.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 0100 2.582.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 3.304.830,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 658.500,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319012 0100 5.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 653.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 64.330,61 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 64.330,61 REMUNERAÇÃO DE

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 2.582.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.04.122.1015.2234 319011 0100 2.236.904,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 345.096,00

TOTAL R$ 3.304.830,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/11/2021, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/11/2021, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022052885 e o código CRC 5EC6D095.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.525031/2021-12 SEI nº 0022052885

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