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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26544, de 16 de novembro de 2021

Decreto nº 26544

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Art. 1. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23592909&in... 1/5 CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15 artigos
Art. 1.
Regulamenta o Programa Prato Fácil, regido pelo Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SIESAN, de acordo com a Lei n° 2221, de 21 de dezembro de 2009, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

25/11/2021 08:46 SEI/ABC - 0021240616 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 228 Disponibilização: 19/11/2021 Publicação: 19/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta o Programa Prato Fácil, no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2.
O Programa Prato Fácil tem como finalidade proporcionar refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas e a preços acessíveis, preferencialmente à população em situação de insegurança alimentar e nutricional com registro no CadÚnico, do Governo Federal ou outro sistema que vier o substituir.
Parágrafo únicoO Programa mencionado no caput poderá ser executado diretamente pela SEAS ou através de estabelecimentos privados que detenham qualificação mínima para o fornecimento de refeições prontas, desde que precedido de Chamamento Público.
Art. 3.
Para fins deste Decreto, entende-se:
Isegurança alimentar e nutricional: a garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, com base nas práticas alimentares saudáveis, respeitando a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais;
IIrestaurante popular: equipamento público de segurança alimentar e nutricional destinado à oferta de refeições, nutricionalmente balanceada e preços acessíveis à população em situação de insegurança alimentar e nutricional;
IIIrede credenciada: conjunto de estabelecimentos privados, localizados nos diversos Municípios do estado de Rondônia, que detenham qualificações mínimas para fornecimento de refeições prontas para a Administração Pública e que manifestarem interesse de credenciamento; e
IVrede prato fácil: conjunto de estabelecimentos formado pelo restaurante popular e pela rede credenciada.

CAPÍTULO II

Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23592909&in... 1/5

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 4.
O Programa em comento terá os seguintes objetivos:
Ipromover acesso à alimentação de qualidade;
IIgerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando, sempre que possível, a utilização de alimentos regionais, ou seja, aqueles produzidos em Rondônia;
IIIfornecer o acesso à alimentação para os indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade social;
IVelevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo;
Vofertar refeições em ambientes limpos, acessíveis, confortáveis e em conformidade com as orientações dos Órgãos de vigilância sanitária, com isso, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários; e
VIcontribuir para a redução do número de pessoas em situação de insegurança alimentar.

SEÇÃO II

Dos Usuários

Art. 5.
Os usuários do Programa Prato Fácil serão, preferencialmente, as pessoas regularmente cadastradas no CadÚnico do Governo Federal.
Parágrafo únicoA SEAS poderá, por meio de Portaria, estabelecer o perfil dos usuários do CadÚnico que terão acesso ao referido Programa, atendendo, especialmente, as pessoas em situação de baixa renda, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Art. 6.
Para fins de identificação e acesso às refeições, serão admitidos os seguintes documentos de identificação:
Ie-Título;
IIcédula de identidade - RG, emitida pela Secretaria de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar ou Polícia Federal;
IIIRG expedido pelo Ministério da Justiça ou Segurança Pública, para estrangeiros, incluindo refugiados;
IVCarteira de Registro Nacional Migratório;
Vdocumento provisório de Registro Nacional Migratório, desde que possua menos de 1 (um) ano da sua expedição;
VIidentificação fornecida por ordens ou Conselhos de Classes que por lei tenha validade como documento de identidade;
VIICarteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23592909&in... 2/5
VIIICertificado de Dispensa de Incorporação, com foto;
IXCertificado de Reservista, com foto;
XPassaporte; e
XICarteira Nacional de Habilitação - CNH, física ou digital, com foto.
§ 1ºQuando o usuário do Programa, menor de 18 (dezoito) anos não estiver presente, seus pais poderão tutelar seu acesso ao Programa em questão, devendo estes apresentarem a Certidão de Nascimento do menor ou um dos documentos elencados no caput deste artigo, desde que conste a filiação, bem como seus documentos pessoais, comprovando assim o vínculo familiar; no caso de o menor ter representante legalmente constituído, além dos documentos já mencionados, deverá apresentar também o Termo, provisório ou definitivo, expedido por decisão judicial que o nomeia tutor, bem como documento pessoal que comprove a sua identidade.
§ 2ºQuando o usuário do Programa possuir deficiência que inviabilize o seu deslocamento a uma unidade da rede Prato Fácil, desde que seja apresentado documento de identidade diferenciada, com a informação da deficiência ou laudo médico que ateste, seu acesso ao Programa poderá ser tutelado, por:
Iseus pais, através da apresentação de um dos documentos elencados no caput, que comprovem a filiação;
IIprocurador, através da apresentação de Procuração específica para a retirada de refeições da rede Prato Fácil, com firma reconhecida em cartório, assim como a apresentação de um dos documentos mencionados no caput, que comprove ser ele o procurador;
IIIseu cônjuge, com Certidão de Casamento, ou companheiro, com união estável reconhecida em cartório em conjunto com a apresentação de um dos documentos citados no caput, que comprove a sua identidade; e
IVseus filhos, através da apresentação de um dos documentos elencados no caput, que comprove a filiação.
§ 3ºA Unidade da rede Prato Fácil que fornecer refeição nos moldes do § 2° deste artigo, deverá registrar e encaminhar à SEAS, cópia do documento de identidade diferenciada ou laudo médico e a Procuração.

SEÇÃO III

Da Rede Credenciada

Art. 7.
A rede credenciada será constituída pelo conjunto de estabelecimentos comerciais que detenham qualificações mínimas para o fornecimento de refeições prontas e será coordenada pelo Poder Executivo, por intermédio da SEAS.
Art. 8.
O ingresso na rede credenciada se dará mediante Edital de Chamamento Público.
§ 1ºQualquer estabelecimento comercial, observadas a exigências legais, poderá, quando da abertura do Edital de Chamamento Público, submeter proposta para integrar-se à rede credenciada.
§ 2ºOs estabelecimentos credenciados deverão manter, em local visível e de acesso público, banner identificando seu credenciamento à rede Prato Fácil, de acordo com as especificações do Manual de Identidade Visual do Programa Prato Fácil, disponível no Portal do Governo do estado de Rondônia.
Art. 9.
Os estabelecimentos integrados à rede credenciada funcionarão regulamente de segunda a sexta-feira, podendo, a critério e mediante autorização prévia da Administração Pública, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23592909&in... 3/5

estender o funcionamento aos sábados e domingos.

Parágrafo únicoA SEAS definirá, por instrumento próprio, o horário para a distribuição de alimentos e funcionamento aos sábados e domingos.
Art. 10.
Os locais de funcionamento dos estabelecimentos credenciados serão divulgados no Portal do Governo do Estado de Rondônia, na página reservada à SEAS e nas redes sociais desta.
Art. 11.
O preço da venda, a título de contraprestação paga pelos usuários, será fixado pela SEAS e publicado em ato próprio.
Art. 12.
A SEAS, através do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP ou de sua própria unidade orçamentária, subsidiará a diferença entre as despesas e receitas do custo da refeição, através de dotação orçamentária própria.
Art. 13.
A Secretaria de Assistência e do Desenvolvimento Social poderá expedir Portaria com orientações sobre o procedimento de acesso às refeições, prezando pela comodidade, higiene e salubridade.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.
Os casos omissos serão submetidos à apreciação da SEAS, que adotará as devidas providências, observando a legislação vigente.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS Secretária da Assistência e do Desenvolvimento Social

Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 18/11/2021, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2021, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021240616 e o código CRC DC9AC5BA.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23592909&in... 4/5 Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.385114/2021-63 SEI nº 0021240616

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23592909&in... 5/5

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