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Decreto Estadual de Rondônia nº 26543, de 12 de novembro de 2021

Decreto nº 26543

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25/11/2021 08:31 SEI/ABC - 0021997570 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 225 Disponibilização: 16/11/2021 Publicação: 16/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.463.162,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.463.162,61 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

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Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 1.162,61 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.006.23.126.2000.1003 339039 0100 1.162,61 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 660.000,00 - DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339040 0640 660.000,00 T.I. FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 2.200.000,00 FEPRAM DESCENTRALIZAR E 18.011.18.542.2098.2068 DESBUROCRATIZAR O 339030 0205 1.212,47 LICENCIAMENTO 339036 0205 6.000,00 PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 0205 30.000,00 SUSTENTÁVEL 449051 0205 60.000,00 449052 0205 12.500,00 449051 0605 691.464,09 449052 0605 118.216,40 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.011.18.542.2098.2229 339036 0205 15.000,00 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS 339039 0205 28.230,93 339093 0205 10.000,00 PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS 339030 0205 1.289,32 RECURSOS NATURAIS 339039 0205 304.676,04 339092 0205 8.500,00 449052 0205 9.077,00 449051 0605 230.000,00

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449052 0605 319.478,20 PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 UNIDADES DE 339014 0205 13.514,24 CONSERVAÇÃO 339015 0605 68.308,52 449052 0605 272.532,79 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 1.440.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 0100 1.100.000,00 AGROPECUÁRIA 335041 0100 224.000,00 339035 0100 50.000,00 339030 0100 66.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 162.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 0100 162.000,00 RURAL

TOTAL R$ 4.463.162,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

1.162,61 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 442042 0100 1.162,61 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO 660.000,00 ESTADUAL DE

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TRÂNSITO - DETRAN PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.2064 449040 0640 660.000,00 DE T.I. FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 2.200.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 334039 0205 500.000,00 CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS

334039 0605 1.700.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

1.440.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2011.2021 449052 0100 1.440.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 162.000,00 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER 19.025.20.606.2024.2019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 339030 0100 162.000,00 E EXTENSÃO RURAL TOTAL R$ 4.463.162,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/11/2021, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/11/2021, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021997570 e o código CRC 1AFC50A4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.526855/2021-00 SEI nº 0021997570

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