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Decreto Estadual de Rondônia nº 26541, de 12 de novembro de 2021

Decreto nº 26541

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12/11/2021 14:26 SEI/ABC - 0022029969 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 12/11/2021 Publicação: 12/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 37.645.492,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 37.645.492,03 (trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24446522&in... 1/7

Recurso PROCURADORIA-GERAL

130.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.03.122.1015.2087 339039 0100 130.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 202.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.03.092.2085.4027 DOS SERVIÇOS 449052 0234 202.000,00 PRESTADOS PELA PGE/RO SECRETARIA DE ESTADO 15.827.492,03 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339046 0112 195.000,00 COM AUXÍLIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319004 0118 8.796.600,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319004 0118 1.199.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339039 0112 507.859,86 ENSINO MEDIADO 339033 0112 129.150,00 PREVENÇÃO, 16.001.12.368.2125.1472 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 339032 0112 697.457,14 - COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0118 165.961,00 ESCOLAR 339039 0112 3.050.964,91 DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 445042 0118 85.499,12 EXECUTORAS 449051 0118 1.000.000,00 INSTITUTO ESTADUAL 725.000,00 DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24446522&in... 2/7

PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS 16.020.12.122.1015.2490 DE PROFISSIONAIS 319004 0112 480.000,00 TEMPORÁRIOS

339004 0112 45.000,00 PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339030 0112 150.000,00 TÉCNICOS MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 335041 0112 50.000,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE

19.785.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339014 0110 100.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339030 0110 100.000,00 339033 0110 85.000,00 COMBATE À 17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - 339039 0300 5.000.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19) CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, 17.012.10.302.2034.2446 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 339039 0300 14.500.000,00 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 727.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339030 0240 412.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 19.023.20.122.1015.2091 339046 0100 300.000,00 COM AUXÍLIOS CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA 339039 0240 15.000,00 SANITÁRIA ANIMAL SECRETARIA DE ESTADO

249.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS 339014 0100 36.875,00 A SEJUS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24446522&in... 3/7

12/11/2021 14:26 SEI/ABC - 0022029969 - Decreto

21.001.14.128.2102.2096 FORMAR, QUALIFICAR E 339014 0100 12.125,00

CAPACITAR RECURSOS HUMANOS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 200.000,00 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 37.645.492,03

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

130.000,00 DO ESTADO - PGE IMPLEMENTAR AÇÕES 11.003.03.092.2092.2609 JUDICIAIS E EXTRA- 449052 0100 130.000,00 JUDICIAIS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 202.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER A GESTÃO DE 11.010.03.126.2110.2064 449052 0234 202.000,00 T.I. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 15.827.492,03 - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339037 0112 3.050.964,91 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319016 0112 195.000,00 EDUCAÇÃO REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319113 0118 4.975.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319113 0118 1.199.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR 319013 0118 25.600,00 PROFISSIONAIS DO É https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24446522&in... 4/7

MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO

319113 0118 3.796.000,00 DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 339030 0112 552.645,00 EXECUTORAS 339036 0112 15.850,00 339039 0112 65.751,00 449052 0112 306.000,00 339030 0118 205.499,12 339036 0118 80.000,00 339039 0118 800.000,00 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0118 165.961,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 339030 0112 394.221,00 EDUCACIONAIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 725.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP 16.020.12.122.1015.2091 339046 0112 10.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 0112 20.000,00 339093 0112 15.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319011 0112 170.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 MAGISTÉRIO - 319113 0112 10.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO 319011 0112 250.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 319013 0112 25.000,00 319113 0112 25.000,00 MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339030 0112 200.000,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE 19.785.000,00 SAÚDE - FES https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24446522&in... 5/7

ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 449052 0110 285.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 339093 0300 5.000.000,00 CORONAVÍRUS (COVID- 19) CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, 17.012.10.302.2034.2446 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 319004 0300 14.500.000,00 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 727.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2091 339093 0100 10.000,00 COM AUXÍLIOS

339046 0240 412.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319004 0100 290.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA 339093 0240 15.000,00 SANITÁRIA ANIMAL SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 249.000,00 SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339014 0100 249.000,00 UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 37.645.492,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/11/2021, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/11/2021, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022029969 e o código CRC 1E24194A. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24446522&in... 6/7

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.530643/2021-19 SEI nº 0022029969

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24446522&in... 7/7

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