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Decreto Estadual de Rondônia nº 26540, de 11 de novembro de 2021

Decreto nº 26540

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25/11/2021 08:32 SEI/ABC - 0022056476 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 225 Disponibilização: 16/11/2021 Publicação: 16/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

REPUBLICAÇÃO (*) DECRETO N° 26.540, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.934.196,02, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.934.196,02 (oito milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM, para atendimento correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso CONTROLADORIA-

34.282,53 GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339039 0100 33.559,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0100 723,33 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 415.692,15 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS 11.025.04.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339039 0100 30.000,00 REGIONAIS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339014 0100 100.000,00 URBANA REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 449052 0240 245.692,15 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 0100 40.000,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339039 0100 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 710.600,00 DE FINANÇAS - SEFIN FORTALECER A TOMADA DE DECISÃO POR MEIO DE 14.001.04.123.2008.3018 339040 0146 493.600,00 INFORMAÇÕES CONTÁBEIS CONFIÁVEIS ESTIMULAR A CIDADANIA 14.001.04.129.2007.1053 FISCAL - NOTA LEGAL 339031 0100 217.000,00 RONDONIENSE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 50.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

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14.023.09.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339014 0241 20.000,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0241 20.000,00 PROMOÇÃO DE EVENTOS 14.023.09.122.1015.2332 PARA VALORIZAÇÃO DOS 339039 0241 10.000,00 SEGURADOS DO IPERON DE SEGURANÇA, DEFESA 2.781.464,08 E CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR E 15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339036 0100 79.000,00 HUMANOS 339039 0100 133.966,60 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.001.06.181.2075.1276 449052 0100 284.928,55 DE BENS PERMANENTE TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 339040 0100 2.283.568,93 SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR - PM 469.371,54 REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 113.353,04 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.005.06.181.2020.1276 449040 0100 51.600,00 DE BENS PERMANENTE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339033 0100 76.325,50 OPERACIONAL DA UNIDADE 339093 0100 148.093,00 339031 0100 80.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

3.978.670,04 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339040 0110 89.700,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0310 34.000,00 339039 0346 1.189.157,88 339030 0110 1.315.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E 17.032.10.128.2105.2096 CAPACITAR RECURSOS 449052 0240 48.000,00 HUMANOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24474824&in... 3/7

339030 0240 48.000,00 ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 449052 0240 150.000,00 HEMATOLÓGICA 339039 0346 1.038.687,16 339039 0240 66.125,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

459.615,68 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339032 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 36.547,50 339092 0100 20.000,00 339093 0100 10.500,00 339030 0100 54.520,40 APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS 23.001.08.122.2112.2837 339032 0100 79.792,76 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339033 0100 22.000,00 339036 0100 11.000,00 339039 0100 73.474,52 339030 0100 14.780,50 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339039 0100 49.000,00 PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.2112.2010 339033 0100 20.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 339036 0100 11.000,00 339039 0100 32.000,00 339014 0100 5.000,00 339030 0100 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - 14.500,00 FUNEDM FORTALECIMENTO DA 23.016.08.244.2116.2267 POLITICA ESTADUAL DOS 339033 0100 14.500,00 DIREITOS DA MULHER TOTAL R$ 8.934.196,02 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24474824&in... 4/7

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-

34.282,53 GERAL DO ESTADO - CGE DESENVOLVER 11.005.04.126.2001.2359 INOVAÇÕES 449052 0100 34.282,53 TECNOLÓGICAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 415.692,15 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339014 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 339039 0240 245.692,15 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 449051 0100 40.000,00 REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 0100 30.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319013 0100 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 710.600,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339040 0100 217.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 14.001.04.123.2008.3018 FORTALECER A TOMADA 449092 0146 493.600,00 DE DECISÃO POR MEIO DE

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INFORMAÇÕES CONTÁBEIS CONFIÁVEIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 50.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 449052 0241 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 2.781.464,08 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339147 0100 895,79 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339014 0100 29.925,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

339039 0100 1.605.372,95 339047 0100 44.941,79 339030 0100 221.128,55 339036 0100 44.200,00 TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 449052 0100 835.000,00 SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR - PM 469.371,54 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339030 0100 469.371,54 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

3.978.670,04 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 449052 0110 89.700,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0310 34.000,00 339039 0110 375.000,00 ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 0240 162.125,00 HEMATOLÓGICA

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339014 0240 150.000,00 339030 0346 2.227.845,04 339030 0110 940.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

459.615,68 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 0100 131.567,90 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS 23.001.08.122.2112.2837 449052 0100 201.047,78 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 449052 0100 49.000,00 PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.2112.2010 339032 0100 78.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - 14.500,00 FUNEDM FORTALECIMENTO DA 23.016.08.244.2116.2267 POLITICA ESTADUAL DOS 449052 0100 14.500,00 DIREITOS DA MULHER TOTAL R$ 8.934.196,02 (*) Republicada por ter constado erro material na numeração do Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 224, de 12 de novembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/11/2021, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022056476 e o código CRC 93425B07.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.524658/2021-48 SEI nº 0022056476

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