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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26535, de 10 de novembro de 2021

Decreto nº 26535

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11/11/2021 14:01 SEI/ABC - 0020831503 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 11/11/2021 Publicação: 11/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovido o Subtenente do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100033461, SÉRGIO ALEXANDRE DOS SANTOS na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo Critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, conforme Ata Extraordinária n° 04, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2021, de 6 de julho de 2021, publicada no BRPM n° 045, de 17 de agosto de 2021.
Parágrafo únicoO Policial Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e/ou Graduação e será transferido para a Reserva Remunerada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.
Art. 2.
O Militar, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, será agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado de suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
O Oficial ficará adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o inciso III do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015 e parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/11/2021, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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11/11/2021 14:01 SEI/ABC - 0020831503 - Decreto

verificador 0020831503 e o código CRC 2136E76F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.331641/2021-06 SEI nº 0020831503

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