Decreto Estadual de Rondônia nº 26526, de 10 de novembro de 2021

Decreto nº 26526

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11/11/2021 14:12 SEI/ABC - 0021290902 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 11/11/2021 Publicação: 11/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092654, MAGNO SILVA ANDRADE revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 26 de setembro de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO, que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 26 de setembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/11/2021, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021290902 e o código CRC 6281621A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.351211/2020-42 SEI nº 0021290902

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23646715&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26526, de 10 de novembro de 2021

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