Decreto Estadual de Rondônia nº 26523, de 10 de novembro de 2021

Decreto nº 26523

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11/11/2021 14:08 SEI/ABC - 0021193648 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 11/11/2021 Publicação: 11/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reforma Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Segundo Tenente do Corpo de Bombeiros Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 0073-7, PEDRINHO GOMES DAMASCENO por ter sido julgado incapaz definitivamente, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 96 e inciso V do art. 99 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que remeta os presentes Autos do Processo ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal, para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 20 de agosto de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/11/2021, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021193648 e o código CRC 598CA8A0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.355534/2021-73 SEI nº 0021193648

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23541491&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26523, de 10 de novembro de 2021

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