Decreto Estadual de Rondônia nº 2652, de 9 de maio de 1985

Decreto nº 2652

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Art. 19. Art. 29. Art. 49. Art. 5. Art. 69. Art. 7.

6 artigos

ndo

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CADASTRO DOS PRODUTORES RURAIS DE

RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais,

DERBECERRESTRA

Art. 19.

- Fica instituído o Programa Estadual de "Cadastro dos Produtores Rurais" de Rondônia, a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento e da Associação de Assistência Técnica e de Extensão Rural de Rondônia - EMATER, com os seguintes objetivos;

a)- identificação dos produtores rurais, segundo sua categoria, a faixa etâria e a força de trabalho;

b)- classificação dos produtores rurais, segundo a categoria econômica (pequeno, médio e

grande) ;

c)- identificação das áreas desmata-

as, em cultivo e abandonadas;

e a Í AN E a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA — NB “Ls 24) ; As AO GOVERNADORIA

d)- identificação da habitação rural, segundo o seu tipo e equipamentos sociais disponíveis; É e) - qualificação e quantificação do rebanho existente; a £f) - identificação e quantificação das culturas permanentes e temporárias existentes;

9)- caracterização da exploração, na propriedade rural, de outras atividades econômicas, coe mo fonte de renda principal ou auxiliar, tais como artezanato, indústria rural caseira, apicultura, etc.;

h)- caracterização da propriedade segundo a sua dimensão.

Art. 29.

- Para a execução do Programa Estadual de "Cadastro dos Produtores Rurais de Rondônia" a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento contarã com a assistência da: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, principalmente no que se refere à elaboração do projeto e processamento dos dados apurados. Ê e Art. 39 - A Secretaria de Estado. da Agricultura e Abastecimento buscará junto às Prefeituras Municipais e demais entidades públicas e privadas ligadas ao setor agricola, o apoio necessário à perfeita consecução dos objetivos do Programa Estadual de "Cadastro dos Produtores Rurais de Rondônia". k |

Art. 49.

— Fica constituído um Grupo de Trabalho composto de técnicos das Secretarias de Estado da Agricultura e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento e Coordenação, da Associação de Assistência écnica e de Extensão Rural - EMATER-RO, e da Comissão /) e fá =

UA mae AE Pa a B/ ava GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SS APS sá E 4 dy RS GOVERNADORIA Estadual de Planejamento Agrícola — CEPA, para a elaboração do projeto de execução do Programa de "Cadas: tro dos Produtores Rurais".

Parágrafo único: Caberá ao Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento designar os técnicos que comporão o Grupo de Trabalho referido neste artigo, devendo os Secretários de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, o Secre-

e tário Executivo da EMATER-RO e o Coordenador Geral da CEPA-RO procederem à indicação dos servidores de suas respectivas áreas que do mesmo farão parte.

Art. 5.

- O prazo de execução do programa Estadual de "Cadastro dos Produtores Rurais de Rondônia" é de 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco)dias.

Art. 69.

- As despesas com a execução do Programa Estadual de "Cadastro dos Produtores Rurais de Rondônia", definidas no respectivo projeto, serão atendidas pelo Orçamento Programa do Estado de Rondônia.

Art. 7.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

[Nlide!l de 1985. 4

Porto Velho, | E? de 1985.

[ CÁ JORGE IXEIRA DE OLIVEI Puçá mes, VÁ o VÁ Secretário

Decreto Estadual de Rondônia nº 2652, de 9 de maio de 1985

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