Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26512, de 10 de novembro de 2021

Decreto nº 26512

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

11/11/2021 13:57 SEI/ABC - 0020085953 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 11/11/2021 Publicação: 11/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reformado o Major da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100008571, WALDECIR CELESTINO DA SILVA por ter sido julgado incapaz definitivamente, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 96 e inciso V do art. 99 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que remeta os presentes Autos do Processo para adoção das demais providências administrativas e financeiras, com a situação de Reforma do referido Oficial ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 10 de agosto de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/11/2021, às 11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020085953 e o código CRC FC9B9FE4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.178527/2021-33 SEI nº 0020085953

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22332586&in... 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo