Decreto Estadual de Rondônia nº 26502, de 8 de novembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220

Disponibilização: 09/11/2021 Publicação: 08/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.214.902,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.214.902,76 (sete milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e dois reais e setenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso Ê

SUPERINTENDÊNCIA DE 100.000,00 GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339036 0100 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 449052 0100 50.000,00 10 POLOS REGIONAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 137.050,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.122.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339030 0100 17.050,00 GOVERNAMENTAIS PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339039 0100 120.000,00 FUNDIÁRIA URBANA FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 65.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339039 0658 65.000,00 FUNDIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE

6.488.696,27 SAÚDE - FES REGIONALIZAR A GESTÃO 17.012.10.301.2084.1118 339014 0100 40.000,00 DO SUS ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339092 0110 710.466,66 EXCEPCIONAIS 339092 0310 1.288.229,61 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 0110 1.100.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 335041 0310 700.000,00 335041 0100 2.650.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA 300.000,00 DE ASSISTÊNCIA

TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 339039 0100 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO

124.156,49 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339147 0100 13.243,44 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR E 21.001.14.128.2102.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 10.000,00 HUMANOS 339036 0100 42.000,00 GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 0100 58.913,05 SISTEMA PENITENCIÁRIO TOTAL R$ 7.214.902,76

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 100.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 449052 0100 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 449052 0100 50.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO SUPERINTENDÊNCIA 137.050,00 ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.122.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339014 0100 17.050,00 GOVERNAMENTAIS ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE BENS 13.009.16.482.2118.1250 449052 0100 120.000,00 MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 65.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A 13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 449052 0658 65.000,00 FUNDIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE

6.488.696,27 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 0110 770.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0110 300.000,00 339014 0110 50.000,00 ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339091 0310 1.988.229,61 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 0110 690.466,66 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 0100 2.684.000,00 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.14.422.2049.4542 339014 0100 6.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 300.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 449052 0100 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO 124.156,49 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O 339030 0100 124.156,49

FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS

TOTAL R$ 7.214.902,76

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/11/2021, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 08/11/2021, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021805004 e o código CRC 732BCF62.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.512913/2021-18 SEI nº 0021805004

Criado por 50913824291, versão 11 por 49755811249 em 08/11/2021 14:37:20.

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