Decreto Estadual de Rondônia nº 265, de 21 de junho de 1982

Decreto nº 265

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+ ed » é K DECRETO Nº a 26 DE DE junho DE 1 982 INSTITUE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe são conferidas,

DRE CARE As:

Art. 1.

= Fica instituído o Programa Estadual de Desbu rocratização, com a Finalidade de simplificar e dinamizar o funcionamento e as Relações da Administração Pública.

Art. 2.

= O Programa terá como objetivo:

. N o

IMelhorar o atendimento aos usuarios do Serviço Pu am : - -

blico reduzindo as exigencias e formalidades Admi

nistrativas;

. e: cd .

IIReduzir o custo operacional da Administraçao Publi ca, através da eliminação de controles desnecessá

Dios

) É EN GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA - Ea GOVERNADORIA (ecaDÓaaa) y si

IIIImpedir o crescimento desnecessário da máquina ad ministrativas

IVAgilizar a execução dos programas para assegurar o cumprimento dos objetivos do Governo Estadual.

VEstabelecer um melhor relacionamento entre os Ser

e” vidores da administração pública e destes como Público, utilizando o princípio da presunção da vera cidade, que consiste em acreditar-se,até provar em contrário, na palavra das pessoas, substituindo sem pre que possível a prova documental pela declara ção do interessado sob as penas da Lei.

Art. 3.

- A Coordenação do Programa de Desburocratiza ção Ficará a cargo da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral que, atraves da Divisão de Sistemas e Métodos da Coordenadoria

e de Modernização Administrativa, prestará apoio Técnico na execução

deste Programa.

Art. 4.

- Será formada em cada Secretaria de Estado e demais Órgãos do Governo do Estado, através de Portaria baixada pe lo titular, uma comissão de Desburocratização, constituída por Dire tores de Departamento e Dirigentes de órgãos cujas atividades estão

- diretamente ligadas ao público, responsável pelas atividades de Mo

so de HE A OS $i Bi GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA “ BA PM . ERS 2) GOVERNADORIA - EIN TT T ra dernização Administrativa a nível Setorial e o Secretário Adjunto, que será o Presidente da Comissão.

Ambio DO ="A execução do Programa instituído, ficará a cargo das Secretarias de Estado e demais órgãos da administração es tadual através das Comissões de Desburocratização que encaminharão

e quinzenalmente à Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, re latórios sobre a realização das medidas desburocratizantes adota das.

Art. 6.

- O Secretário de Planejamento e Coordenação, apresentará mensalmente ao Governador, relatório sobre a realiza ção das medidas desburocratizantes e promoverá sua publicação.

Art. 7.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Z.

e õ/ (A ua JOR Jp A DE OLIVEJRA | fou rnador do Estad t : ,

Decreto Estadual de Rondônia nº 265, de 21 de junho de 1982

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