Decreto Estadual de Rondônia nº 26499, de 5 de novembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220

Disponibilização: 09/11/2021 Publicação: 08/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.184.566,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.184.566,84 (vinte e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 374.412,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 449052 0100 4.412,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339039 0100 250.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339040 0100 120.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 14.536,80 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339039 0100 14.400,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 339020 0240 136,80 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 20.000.000,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0100 15.000.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 469071 0100 5.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE

27.500,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.182.1015.2151 339093 0100 27.500,00 COM AUXÍLIOS - BM DEPARTAMENTO 500.000,00 ESTADUAL DE Â

TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.04.122.1015.2234 319011 0240 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 5.391.618,04 - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339093 0112 29.798,60 COM AUXÍLIOS ATENDER ALUNOS COM 16.001.12.362.2123.2370 339039 0112 700.000,00 ENSINO MEDIADO ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 0112 4.661.819,44 ESCOLAR AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

460.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 0110 460.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 416.500,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 339030 0100 230.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS 27.001.04.122.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 449052 0100 175.500,00 REALIZAR PAGAMENTO 27.001.04.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 339091 0100 11.000,00 E ADMINISTRATIVA TOTAL R$ 27.184.566,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 374.412,00 ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339014 0100 4.412,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 449052 0100 370.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 14.536,80 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 339035 0100 14.400,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

449193 0240 136,80 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 20.000.000,00 RS-SEFIN ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO 339047 0100 20.000.000,00 14.002.28.846.0000.0130 PASEP SECRETARIA DE ESTADO DE

27.500,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319113 0100 27.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 500.000,00 TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.020.04.122.1015.2234 319113 0240 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 5.391.618,04 SEDUC

16.001.12.362.1015.2366 REMUNERAR 319011 0112 29.527,77

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO

319113 0112 270,83 DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0112 600.000,00 EXECUTORAS 445042 0112 371.191,20 449051 0112 7.303,73 339039 0112 70.000,00 339030 0112 30.000,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 4.283.324,51 EDUCACIONAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

460.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2091 339046 0110 148.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 0110 75.000,00 339093 0110 237.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 416.500,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.04.122.1015.2087 339030 0100 11.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 405.500,00 TOTAL R$ 27.184.566,84

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/11/2021, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 08/11/2021, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021764701 e o código CRC 12A5F10A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.506524/2021-45 SEI nº 0021764701

Criado por 50913824291, versão 29 por 49755811249 em 05/11/2021 16:02:55.

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