Decreto Estadual de Rondônia nº 26492, de 4 de novembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 05/11/2021 Publicação: 05/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.764.076,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.129, de 28 de outubro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.764.076,08 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, setenta e seis reais e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO 1.764.076,08 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1300 3.799,72 PENITENCIÁRIO

339030 0616 34.197,63 339039 1300 3.590,38 339039 0616 179.635,96 449052 1300 4.139,71 449052 0616 27.590,92 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 449052 1300 12.730,33 MÉDICA AOS APENADOS 449052 0616 880.970,86 339030 1300 3.500,00 339030 0616 18.500,00 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 335043 1300 2.110,03 UNIDADES PRISIONAIS 335043 0616 174.952,83 339014 1300 24,32 339014 0616 975,68 339030 1300 328,27 339030 0616 13.771,73 339033 1300 64,84 339033 0616 2.685,16 339039 1300 12.381,18 339039 0616 316.896,98 449052 1300 1.377,04 449052 0616 69.852,51

TOTAL R$ 1.764.076,08

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/11/2021, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 05/11/2021, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021803600 e o código CRC 6CF78352.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.509749/2021-53 SEI nº 0021803600

Criado por 50913824291, versão 9 por 52866831268 em 04/11/2021 13:17:33.

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