Decreto Estadual de Rondônia nº 26487, de 29 de outubro de 2021

03/11/2021 13:42 SEI/ABC - 0021716359 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 29/10/2021 Publicação: 29/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 24.047.946,53, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 24.047.946,53 (vinte e quatro milhões, quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 24.047.946,53 DE OBRAS E SERVIÇOS

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PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 449051 0213 15.000.000,00 PÚBLICOS 27.001.04.122.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 339014 0100 2.845.000,00

339039 0100 6.202.946,53

TOTAL R$ 24.047.946,53

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 24.047.946,53 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0213 15.000.000,00 PÚBLICOS 444042 0100 9.047.946,53 TOTAL R$ 24.047.946,53

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/10/2021, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/10/2021, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021716359 e o código CRC E539FBEB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.506176/2021-14 SEI nº 0021716359

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