Decreto Estadual de Rondônia nº 26479, de 26 de outubro de 2021

27/10/2021 08:31 SEI/ABC - 0021611646 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213 Disponibilização: 27/10/2021 Publicação: 26/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 28.806.069,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 28.806.069,03 (vinte e oito milhões, oitocentos e seis mil, sessenta e nove reais e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - FUNPRECAP, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23994066&in... 1/6

de Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO

40.000,00 CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS 13.012.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 319001 0241 40.000,00 PENSÕES INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 172.340,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339030 0241 70.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOÇÃO DE EVENTOS 14.023.09.122.1015.2332 PARA VALORIZAÇÃO DOS 339030 0241 40.000,00 SEGURADOS DO IPERON ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.2127.2459 SERVIÇOS DE 339035 0241 62.000,00 CONSULTORIA E TÉCNICOS PROFISSIONAIS 14.023.09.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0241 340,00 HUMANOS POLÍCIA CIVIL - PC 900.000,00 15.003.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 70.000,00 HUMANOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339039 0100 435.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339040 0100 395.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 17.648.845,53 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339046 0112 1.081.335,96 COM AUXÍLIOS 339049 0112 4.000.000,00 339093 0112 515.150,00 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0118 6.702.253,80 TECNOLÓGICA DE TI https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23994066&in... 2/6

16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES 339039 0112 5.020.105,77

COM TRANSPORTE ESCOLAR 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0112 330.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339031 0100 1.000,00 CULTURAL AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.000.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA DESENVOLVER AÇÕES DE 17.034.10.305.2140.2473 VACINAÇÃO CONTRA A 339014 0661 250.000,00 COVID-19

339030 0661 9.000.000,00 339033 0661 150.000,00 339039 0661 600.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 37.000,00 - FEPRAM ADMINISTRAR A 18.011.18.542.2098.2026 339030 0205 84,43 EXPLORAÇÃO FLORESTAL 339036 0205 9.000,00 339039 0205 2.000,00 PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339093 0205 16.802,66 SUSTENTÁVEL PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.011.18.542.2098.2229 339039 0205 9.112,91 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 5.500,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 0100 5.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO PENITENCIÁRIO 1.383,50 DO ESTADO DE Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23994066&in... 3/6

RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339014 0243 1.383,50 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL R$ 28.806.069,03

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO

40.000,00 CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE 13.012.09.272.1019.0238 319091 0241 40.000,00 DESPESA JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 172.340,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339039 0241 89.800,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0241 20.000,00 339037 0241 1.500,00 449052 0241 15.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319013 0241 10.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 339008 0241 700,00 14.023.09.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339093 0241 340,00 HUMANOS 339014 0241 15.000,00 339033 0241 20.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23994066&in... 4/6

POLÍCIA CIVIL - PC 900.000,00 ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 0100 900.000,00 PERMANENTES SECRETARIA DE ESTADO

17.648.845,53 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 0118 200,00 COM AUXÍLIOS 339046 0118 3.149.314,40 339049 0118 2.366.778,40 339093 0118 1.185.961,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 0112 4.428.236,05 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319013 0112 2.790,43 319016 0112 32.815,05 319113 0112 617.494,43 DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 339039 0112 513.300,00 EXECUTORAS 339036 0112 1.850,00 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0112 596.837,33 335041 0112 418.746,67 444042 0112 347.121,77 445042 0112 894.400,00 445052 0112 93.000,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 3.000.000,00 EDUCACIONAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 449052 0100 1.000,00 CULTURAL AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.000.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA 17.034.10.305.2140.2473 DESENVOLVER AÇÕES DE 449052 0661 10.000.000,00 VACINAÇÃO CONTRA A

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23994066&in... 5/6

COVID-19 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 37.000,00 - FEPRAM ADMINISTRAR A 18.011.18.542.2098.2026 339014 0205 37.000,00 EXPLORAÇÃO FLORESTAL AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 5.500,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319113 0100 5.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 1.383,50 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339193 0243 1.383,50 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

TOTAL R$ 28.806.069,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/10/2021, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2021, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021611646 e o código CRC A942D8BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.495256/2021-29 SEI nº 0021611646

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