Decreto Estadual de Rondônia nº 26469, de 25 de outubro de 2021

25/10/2021 21:31 SEI/ABC - 0021437137 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212 Disponibilização: 26/10/2021 Publicação: 25/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.660.801,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.660.801,90 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e um reais e noventa centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

238.051,90 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 170.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 68.051,90 URBANA

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SECRETARIA DE ESTADO 270.000,00 DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 270.000,00 PARLAMENTARES

357.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 227.000,00 444042 0100 130.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 50.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 0100 23.590,00 DESPORTIVAS - PRODESP 444042 0100 26.410,00 FUNDO ESTADUAL DE 280.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 445042 0100 280.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 15.750,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 15.750,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 450.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 445042 0100 350.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 0100 100.000,00 TOTAL R$ 1.660.801,90

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

10.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS 445042 0100 10.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23804701&infra_si... 2/3

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PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE

1.215.051,90 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 335041 0100 37.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 648.051,90 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 0100 530.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA DA AGRICULTURA - 365.750,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 365.750,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 70.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 70.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 1.660.801,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/10/2021, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/10/2021, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021437137 e o código CRC C8928090.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.478082/2021-30 SEI nº 0021437137

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