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Decreto Estadual de Rondônia nº 26468, de 25 de outubro de 2021

Decreto nº 26468

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25/10/2021 21:29 SEI/ABC - 0021407442 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212 Disponibilização: 26/10/2021 Publicação: 25/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.286.866,16, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 1° do art. 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.286.866,16 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER; Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.817.962,49 E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 11.025.17.512.2130.1443 449051 0213 801.010,99 E2 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 484.951,50 11.025.26.122.1015.2087 449052 0100 ADMINISTRATIVA DA

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23772517&infra_si... 1/5

UNIDADE REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 449051 0213 532.000,00 DA MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

817.903,67 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339015 0100 9.000,00 UNIDADE 339033 0100 15.000,00

339036 0100 10.000,00

339040 0100 1.500,00

339092 0100 900,00

339147 0100 900,00

449052 0100 30.000,00 APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339030 0100 56.192,62 FESTAS POPULARES 339039 0100 170.138,05

339040 0100 8.612,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339015 0100 11.700,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339030 0100 70.000,00

339033 0220 100.000,00

339040 0100 2.900,00

449052 0100 70.000,00 CAPACITAR OS AGENTES DO 16.004.27.811.2094.1154 339018 0100 44.000,00 ESPORTE - PROCAP 339030 0100 13.000,00

339033 0100 9.000,00

339039 0100 13.500,00

339015 0100 9.000,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339030 0100 18.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339032 0100 36.000,00

339039 0100 18.000,00

339015 0100 1.000,00 GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339030 0100 36.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP 449052 0100 36.561,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23772517&infra_si... 2/5

339039 0100 18.000,00 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.004.27.812.2094.2896 334041 0100 4.500,00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - FUNDER 335041 0100 4.500,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

1.175.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.122.1015.2490 339004 0112 125.000,00 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0112 1.025.000,00 16.020.12.363.1015.2352 DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO 319013 0112 25.000,00 PROFISSIONAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 476.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DO SISTEMA 23.030.08.128.2006.2333 339039 0100 26.000,00 DE RONDÔNIA PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339030 0100 450.000,00 RONDÔNIA TOTAL R$ 4.286.866,16

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.817.962,49 E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 11.025.17.512.2130.1443 339039 0213 801.010,99 E2 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 305.000,00 UNIDADE REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339039 0213 532.000,00 DA MALHA VIÁRIA GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.782.2106.2350 449052 1100 179.951,50 CONVÊNIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

817.903,67 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 67.300,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23772517&infra_si... 3/5 16.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 0100 UNIDADE PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 0100 33.392,00 CULTURAL 339030 0100 1.847,62

339032 0100 20.875,00

339033 0100 46.299,37

339039 0100 132.528,68 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339039 0100 387.961,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339014 0100 11.700,00

339039 0220 100.000,00 CAPACITAR OS AGENTES DO 16.004.27.811.2094.1154 339014 0100 15.000,00 ESPORTE - PROCAP APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339014 0100 1.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

1.175.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ATENDER A SERVIDORES COM 16.020.12.122.1015.2091 339046 0112 65.000,00 AUXÍLIOS 339049 0112 40.000,00

339093 0112 20.000,00 ASSEGURAR A 16.020.12.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0112 650.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0112 65.000,00 16.020.12.363.1015.2352 DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO 319113 0112 25.000,00 PROFISSIONAL 16.020.12.363.1015.2353 DA EDUCAÇÃO - APOIO 319011 0112 300.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 319113 0112 10.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 476.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DO 23.030.08.128.2006.2333 332041 0100 26.000,00 SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339039 0100 380.000,00 RONDÔNIA 335043 0100 30.000,00

339092 0100 40.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23772517&infra_si... 4/5

25/10/2021 21:29 SEI/ABC - 0021407442 - Decreto

TOTAL R$ 4.286.866,16

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/10/2021, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/10/2021, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021407442 e o código CRC FD0A0DE6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.477543/2021-57 SEI nº 0021407442

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23772517&infra_si... 5/5

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