Decreto Estadual de Rondônia nº 26466, de 20 de outubro de 2021

22/10/2021 10:46 SEI/ABC - 0021411743 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210 Disponibilização: 21/10/2021 Publicação: 21/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 3° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

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13.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 1.000.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

1.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319012 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

1.000.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319113 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 1.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319113 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 2.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/10/2021, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/10/2021, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021411743 e o código CRC 8EF189CF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.477974/2021-13 SEI nº 0021411743 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23777201&in... 2/3

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