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Decreto Estadual de Rondônia nº 26464, de 18 de outubro de 2021

Decreto nº 26464

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19/10/2021 10:30 SEI/ABC - 0021300742 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207 Disponibilização: 19/10/2021 Publicação: 18/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 39.436.756,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 39.436.756,72 (trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL; Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON; Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER; Fundo Estadual de Saúde - FES; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23657306&in... 1/6

Código Especificação Despesa Fonte de Valor

Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 100.000,00 E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 339039 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

8.700.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 0628 3.000.000,00 MALHA VIÁRIA 339039 0228 5.700.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

99.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE 14.023.09.122.2127.2459 SERVIÇOS DE 339035 0241 99.000,00 CONSULTORIA E TÉCNICOS PROFISSIONAIS FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 8.965.056,07 FUNESP PROMOVER A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA 15.017.06.128.2075.2270 339039 0654 1.975.128,00 DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 0654 290.928,07 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.017.06.181.2075.1276 449052 0654 6.699.000,00 DE BENS PERMANENTE 9.267.461,80 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339093 0112 2.638.337,00 COM AUXÍLIOS 339046 0112 6.393.958,00

339049 0112 235.166,80 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 46.203,20 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339039 0100 46.203,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

11.000.000,00 SAÚDE - FES

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23657306&in... 2/6

17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0110 11.000.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO DESENVOLVIMENTO 295.126,23 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339037 0100 70.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 449051 0632 53.571,83 REFLORESTAMENTO IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.542.2082.2706 DE RECURSOS HÍDRICOS E 339039 0616 171.554,40 RESÍDUOS SÓLIDOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 280.000,00 IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339030 0240 280.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 293.909,42 EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 339039 0100 26.134,58 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339147 0100 22.500,00

339040 0100 209.620,77

339047 0100 28.583,07 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 1640 7.071,00 RURAL FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 390.000,00 FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339048 0100 20.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2074 339039 0622 370.000,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

TOTAL R$ 39.436.756,72

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23657306&in... 3/6

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 100.000,00 E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 449052 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

8.700.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0628 3.000.000,00 MALHA VIÁRIA 449051 0228 5.700.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

99.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339039 0241 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR E 14.023.09.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0241 69.000,00 HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 8.965.056,07 FUNESP REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2075.1381 MELHORIAS À 449051 0654 8.965.056,07 INFRAESTRUTURA 9.267.461,80 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0112 6.702.253,80 TECNOLÓGICA DE TI 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0112 1.143.958,00

445052 0112 107.500,00

334041 0112 456.250,00

445042 0112 300.000,00

445051 0112 260.000,00

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19/10/2021 10:30 SEI/ABC - 0021300742 - Decreto

335039 0112 297.500,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 46.203,20 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 449052 0100 46.203,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

11.000.000,00 SAÚDE - FES REALIZAR PAGAMENTOS 17.012.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0110 11.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO DESENVOLVIMENTO 295.126,23 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339033 0100 70.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 449052 0632 53.571,83 REFLORESTAMENTO IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 18.001.18.542.2082.2706 332041 0616 171.554,40 HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 280.000,00 IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA 339030 0240 190.000,00 SANITÁRIA ANIMAL REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 19.023.28.846.0000.0205 339047 0240 90.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 293.909,42 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 449052 0100 281.838,42 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 5.000,00 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1640 7.071,00 RURAL FUNDO ESTADUAL DE 390.000,00 Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23657306&in... 5/6

ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339014 0100 20.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 23.012.08.244.2114.2061 449052 0622 95.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

339014 0622 75.000,00

339039 0622 170.000,00

339032 0622 30.000,00

TOTAL R$ 39.436.756,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/10/2021, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2021, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021300742 e o código CRC C3781D1C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.466609/2021-83 SEI nº 0021300742

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23657306&in... 6/6

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