Decreto Estadual de Rondônia nº 26460, de 15 de outubro de 2021

18/10/2021 13:49 SEI/ABC - 0021322882 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207 Disponibilização: 18/10/2021 Publicação: 18/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.535.105,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.535.105,00 (três milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e cento e cinco reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Fundo Estadual de Saúde - FES; Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23681174&infra_... 1/4

Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 150.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 150.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.977.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 1.977.000,00 PARLAMENTARES 450.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445051 0100 250.000,00

445052 0100 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

598.105,00 - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 150.000,00 SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0100 448.105,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSISTÊNCIA E DO 360.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 335041 0100 340.000,00 E PRIVADA 445042 0100 20.000,00 TOTAL R$ 3.535.105,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 50.000,00 E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0100 50.000,00 VOLUNTÁRIAS https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23681174&infra_... 2/4

SECRETARIA DE ESTADO DA 1.315.105,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 448.105,00

335039 0100 285.000,00

445042 0100 582.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

495.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 334041 0100 25.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 470.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.355.000,00 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 170.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 205.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0100 980.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 65.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 65.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS ASSISTÊNCIA E DO 200.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 335041 0100 200.000,00 E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 55.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 40.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 445042 0100 15.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 3.535.105,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/10/2021, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23681174&infra_... 3/4

Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2021, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021322882 e o código CRC A1AD85E8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.472541/2021-71 SEI nº 0021322882

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23681174&infra_... 4/4

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