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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26459, de 14 de outubro de 2021

Decreto nº 26459

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE CONSIGNATÁRIAS QUE ADMINISTRAM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAPÍTULO III – DA MARGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
13 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Os Órgãos e as Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Governo do Estado de Rondônia obedecerão às disposições deste Decreto, para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores civis e militares; ativos, inativos e pensionistas, conforme a Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011, e suas alterações.

18/10/2021 13:48 SEI/ABC - 0020663719 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207 Disponibilização: 18/10/2021 Publicação: 18/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta o art. 7°, da Lei Complementar n° 622, de 11 de julho 2011, alterado pela Lei Complementar n° 1.042, de 30 de outubro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado.

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE CONSIGNATÁRIAS QUE ADMINISTRAM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Art. 2.
Os bancos credenciados junto ao Governo do estado de Rondônia, através da Coordenadoria Estadual de Consignações - CECON, que administrem cartão de crédito consignado e possuam cartões de crédito consignados averbados junto à folha de pagamento do Estado, antes da alteração do art. 7° da Lei Complementar n° 622, de 2011, ocorrida pela Lei Complementar n° 1.042, de 30 de outubro de 2019, deverão se adequar à nova regulamentação.
Parágrafo únicoOs bancos e cooperativas de crédito que não são credenciados, os quais apresentam o referido produto e queiram disponibilizá-los aos servidores públicos, estes deverão realizar o credenciamento junto à CECON, conforme a Lei Complementar n° 622, de 2011.
Art. 3.
Os Autos dos processos de credenciamento dos Bancos e Cooperativas de Crédito serão devidamente arquivados, ficando estes, sob a guarda da CECON.

CAPÍTULO III

DA MARGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Art. 4.
Os bancos e cooperativas de crédito que operem com o cartão de crédito, devidamente credenciados junto à CECON, deverão respeitar o limite estabelecido como margem para as consignações facultativas de 35% (trinta e cinco porcento), previsto no art. 7° da Lei Complementar n° 622, de 2011, sendo destes 5% (cinco por cento) da base de cálculo da margem de consignação facultativa, reservados exclusivamente para:
Ia amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
IIa utilização com a finalidade saque por meio de cartão de crédito. https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22958304&infra_... 1/3

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Art. 5.
Para realizar as operações e disponibilizar o cartão de crédito consignado aos servidores públicos, os bancos e cooperativas de créditos deverão fazer a Reserva da Margem Consignável - RMC, por meio do sistema de consignações no respectivo valor.
Parágrafo únicoOs servidores, possuindo margem disponível de que trata o caput deste artigo poderão autorizar o desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento de despesas e saques, contraídos com cartão de crédito consignado, concedido por bancos e cooperativas de créditos devidamente credenciados para este fim.
Art. 6.
Caso algo inesperado extrapole a RMC, de forma que esta seja insuficiente para a cobertura dos gastos efetuados pelo tomador no referido mês, os bancos deverão encaminhar aos servidores a fatura com extrato e descrição detalhada das operações para o pagamento nas diversas formas existentes.
Art. 7.
O Custo Efetivo Total - CET, para as operações de cartão de crédito consignado terá o limite de percentual máximo de até 4,90 % (quatro vírgula noventa por cento).
Parágrafo únicoO valor do CET no caput deste artigo, é o máximo permitido, cabendo ao servidor comparar entre os bancos e cooperativas de crédito, o menor valor de taxa possível, antes da contratação.
Art. 8.
Ao realizarem as operações por meio de cartão de crédito consignado, os bancos e cooperativas de créditos, deverão estar em conformidade com o Código de Conduta Ética e Autorregulação do Sistema de Autorregulação Bancária - SARB, bem como observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central - BACEN, em especial as disposições constantes da Resolução n° 3.694, de 26 de março de 2009, ou normas que vierem a substitui-la.
Art. 9.
Para os efeitos deste Decreto computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
Para efeito de cumprimento do disposto neste Decreto, os bancos e cooperativas de créditos que tenham realizados consignações de cartão de crédito anterior à alteração do art. 7° da Lei Complementar n° 622, de 2011, ocorrida em 30 de outubro de 2019, deverão negociar com os servidores que possuam cartões de créditos consignados com descontos ativos, contratados com a taxa de juros superior a deste Decreto, possibilitando a estes servidores, formas de quitar os referidos contratos antigos e, somente após a resolução destes contratos poderão averbar novos contratos de cartões de crédito consignado.
Parágrafo únicoO servidor que possui o cartão de crédito consignado descontando em sua folha de pagamento deverá dar ciência por escrito que está de acordo com a negociação realizada com o banco que havia contratado o cartão de crédito consignado; anterior à alteração do art. 7° da Lei Complementar n° 622, de 2011, ocorrida em 30 de outubro de 2019, para que sejam encaminhadas sequencialmente pelos bancos à CECON, para conhecimento e providências.
Art. 11.
Quando da resolução dos contratos com os servidores que possuam descontos ativos em sua folha de pagamento; anteriores à alteração do art. 7° da Lei Complementar n° 622, de 2011, ocorrida em 30 de outubro de 2019, os bancos deverão apresentar um Plano de Ação para regularizar a situação desses servidores com cartões emitidos sob a regulamentação anterior à Lei Complementar n° 622, de 2011, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias com a redução para a taxa vigente e ciência do servidor, bem como:
Iprazo de liquidez estabelecido pelo Plano de Ação;
IIdisponibilização de canal de atendimento telefônico e presencial, exclusivo para atender estes clientes;

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IIIapresentar individualmente por servidor, as respostas de soluções apresentadas sobre o cartão; e
IVdar publicidade em mídia de grande circulação sobre a possibilidade de repactuação em condições, mais vantajosas.
Art. 12.
Os bancos e cooperativas de crédito somente estarão habilitados a conceder cartão de crédito consignado, através de novas operações quando:
Iatender a todos os requisitos previstos neste Decreto, assim como estar com o credenciamento ou a renovação em dia, concomitantemente com a CECON; e
IIcumprir integralmente o art. 10 deste Decreto, não possuindo qualquer situação pendente sobre os Contratos anteriores ativos, inclusive daqueles gerados por outros bancos ou cooperativas de crédito, que foram comprados ou cedidos para outras Instituições pleiteantes.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2021, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020663719 e o código CRC 9EB35046.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.376378/2021-57 SEI nº 0020663719

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