Decreto Estadual de Rondônia nº 26454, de 6 de outubro de 2021

07/10/2021 12:36 SEI/ABC - 0021110739 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 201 Disponibilização: 07/10/2021 Publicação: 07/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 65.426.913,35, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 65.426.913,35 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário de Estado Adjunto do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

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de Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 3.826.950,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339047 0100 16.530,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339031 0100 5.000,00 339092 0100 15.000,00

339093 0100 3.000,00

449052 0100 82.000,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 449052 0100 37.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339014 0100 50.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 449051 0100 365.550,00 339030 0100 54.000,00 339033 0100 15.700,00 449052 0100 712.365,00 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO 11.009.04.122.2133.4546 339030 0100 48.000,00 NOS 10 POLOS REGIONAIS 339035 0100 50.000,00 339036 0100 117.925,00 339039 0100 155.535,00 339040 0100 65.000,00 339041 0100 10.000,00 449052 0100 34.000,00 339014 0100 7.710,00 PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 339039 0100 1.982.635,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23451100&inf... 2/7

SUPERINTENDÊNCIA 255.000,00 ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE 13.009.16.122.2118.2287 449052 0100 214.000,00 AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE BENS 13.009.16.482.2118.1250 449052 0100 41.000,00 MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

12.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 14.023.09.122.2127.2459 339035 0241 12.000,00 CONSULTORIA E TÉCNICOS PROFISSIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE 741.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449040 0100 341.000,00 PERMANENTE TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 339040 0100 400.000,00 SEGURANÇA FUNDO ESTADUAL DE 59.174.913,99 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0609 35.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339092 0609 8.174.913,99 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 0100 1.000.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 0310 15.000.000,00 FUNDAÇÃO DE 8.049,36 HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23451100&inf... 3/7

RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339030 0110 8.049,36 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA

50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI ESCOAMENTO DA 19.001.20.784.2011.2362 339039 0100 50.000,00 PRODUÇÃO RIBEIRINHA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 642.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA 23.001.08.244.2111.2663 449052 0100 370.000,00 ALIMENTAR E NUTRICIONAL 339039 0100 269.500,00 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 339032 0100 2.500,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 717.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 339039 0100 717.000,00 TOTAL R$ 65.426.913,35

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 3.826.950,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP

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11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339147 0100 16.530,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339014 0100 131.505,00 339030 0100 204.955,00 339015 0100 80.005,00 339033 0100 155.535,00 339036 0100 20.400,00 339039 0100 828.020,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339030 0100 3.490,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 339039 0100 1.976.145,00 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339039 0100 365.550,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339040 0100 18.815,00 PROMOVER A 11.009.04.131.2128.2557 339039 0100 26.000,00 PUBLICIDADE LEGAL SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 255.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.04.122.1015.2087 449052 0100 255.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

12.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON REALIZAR PAGAMENTO 14.023.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 339091 0241 12.000,00 E ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO DE 741.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339092 0100 181.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

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339030 0100 160.000,00 TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 449040 0100 400.000,00 SEGURANÇA FUNDO ESTADUAL DE

59.174.913,99 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339034 0100 1.000.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 0310 15.000.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339039 0609 43.174.913,99 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 8.049,36 RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTO 17.032.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319092 0110 8.049,36 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS SECRETARIA DE ESTADO DA

50.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2011.2021 449052 1100 50.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 642.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS APOIAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA 23.001.08.244.2111.2663 339030 0100 639.500,00 ALIMENTAR E NUTRICIONAL PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 339014 0100 2.500,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 717.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23451100&inf... 6/7

27.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0100 717.000,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 65.426.913,35

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 06/10/2021, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/10/2021, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021110739 e o código CRC C9748856.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.451210/2021-06 SEI nº 0021110739

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