Decreto Estadual de Rondônia nº 26453, de 6 de outubro de 2021

06/10/2021 13:11 SEI/ABC - 0020872021 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 06/10/2021 Publicação: 06/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Aprova Projeto de Parceria Público-Privada, na modalidade Concessão Administrativa para prestação de serviços de demolição de edificação, construção, administração, operação, exploração e manutenção da nova sede da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

Considerando que a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia está estruturando projeto para a efetivação de Parceria Público-Privada na modalidade Concessão Administrativa para prestação de serviços de demolição de edificação e de construção, administração, operação, exploração e manutenção da nova sede da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia;

Considerando que os estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental do Projeto de Concessão ou Parceria Público-Privada, estão sendo finalizados, inclusive, com a publicação de Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública, disponibilizados no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 183, de 13 de setembro de 2021;

Considerando que as Parcerias Público-Privadas surgiram como uma alternativa para o desenvolvimento econômico, eficaz e produtivo, gerando melhorias, reforços na gestão e na qualidade aplicada ao serviço público, como também aperfeiçoamento, aceleração e crescimento;

Considerando a determinação consignada no subitem II.V do Acórdão n° 352/2020 - 1ª Câmara, proferido no processo n° 3310/2019, concernente à adoção de medidas por parte do atual Superintendente da SUGESP e demais autoridades competentes e responsáveis do staff governamental, que procedam à conclusão da obra do Palácio Rio Madeira - PRM, no tocante ao Anexo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;

Considerando a Lei Complementar n° 609, de 18 de fevereiro de 2011, que "Instituiu no âmbito do Estado de Rondônia o Programa de Parcerias Público-Privadas.", em que estabelece em seu art. 12 que os projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGPPP serão submetidos à apreciação do Governador do Estado, que editará decreto, dando-lhes publicidade; e

Considerando a Reunião Extraordinária do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Rondônia - CGPPP, realizada em 6 de julho de 2021, a qual aprovou o Projeto de construção e estruturação da nova sede da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, conforme Ata de Reunião publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 150, de 27 de julho de 2021,

D E C R E T A: