Decreto Estadual de Rondônia nº 26439, de 24 de setembro de 2021

24/09/2021 20:28 SEI/ABC - 0020842011 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192 Disponibilização: 27/09/2021 Publicação: 24/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.842.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.842.090,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e noventa reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 31.720,00 RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0243 31.720,00 UNIDADE FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE 6.480,00 AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À

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PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 339020 1100 2.180,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

339020 0240 4.300,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL

3.593.890,00 DE TRÂNSITO - DETRAN 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339036 0240 600.000,00 UNIDADE 339039 0240 990.000,00 REALIZAR OPERAÇÕES DE 15.020.06.181.2002.2000 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 339036 0240 13.111,00 NOS MUNICÍPIOS 339039 0240 34.230,14 339014 0240 332.801,86 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES 339032 0240 383.562,00 DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339033 0240 5.000,00 339039 0240 466.170,00 339014 0240 119.100,00 QUALIFICAR E CAPACITAR AGENTES PARA FORMAÇÃO E 15.020.06.181.2002.2272 339032 0240 67.225,00 HABILITAÇÃO DE CONDUTORES 339039 0240 47.396,00 FISCALIZAR E VISTORIAR OS 15.020.06.181.2002.2274 CENTROS DE FORMAÇÃO DE 339032 0240 7.010,00 CONDUTORES 339033 0240 3.003,00 339039 0240 22.500,00 339014 0240 90.000,00 339030 0240 3.303,00 VISTORIAR/FISCALIZAR AS 15.020.06.181.2002.2290 CLÍNICAS DE TRÂNSITO 339033 0240 4.023,00 CREDENCIADAS 339014 0240 124.675,00 339030 0240 11.484,00 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS 15.020.06.181.2002.2618 339032 0240 40.000,00 E TEÓRICOS 339033 0240 4.720,00 339036 0240 20.000,00 339039 0240 50.000,00 339014 0240 150.000,00 339030 0240 4.576,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 140.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO 19.001.20.784.2011.2362 339039 0100 140.000,00 RIBEIRINHA FUNDO ESTADUAL DE 70.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 23.012.08.244.2114.1457 DESENVOLVER AÇÕES 339030 0622 20.000,00 SOCIAIS REFERENTES A CALAMIDADE PÚBLICA

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CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) FORTALECER A REDE 23.012.08.244.2114.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 10.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

445042 0100 10.000,00 FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2114.2074 339032 0622 15.000,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E 23.012.08.244.2114.2349 339030 0622 10.000,00 ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE 449052 0622 5.000,00 TOTAL R$ 3.842.090,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 31.720,00 RONDÔNIA - IPEM REALIZAR VERIFICAÇÃO DE 11.023.04.665.2051.2191 INSTRUMENTOS DE MEDIR E 339030 0243 31.720,00 MEDIDAS MATERIALIZADAS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 6.480,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 339193 0100 2.180,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339193 0240 4.300,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL

3.593.890,00 DE TRÂNSITO - DETRAN 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339092 0240 500.000,00 UNIDADE CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2002.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 1.060.000,00 HABILITAÇÃO PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.1020 449052 0240 1.033.890,00 PROCESSOS REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 15.020.28.846.0000.0205 (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 0240 1.000.000,00 DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) SECRETARIA DE ESTADO DA 140.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

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19.001.20.608.2055.2388 FOMENTAR A 449052 0100 140.000,00

AGROINDÚSTRIA FAMILIAR FUNDO ESTADUAL DE

70.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECIMENTO DA 23.012.08.243.2114.2303 339014 0100 20.000,00 PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2114.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339014 0622 15.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E 23.012.08.244.2114.2349 339039 0622 35.000,00 ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE TOTAL R$ 3.842.090,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/09/2021, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2021, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020842011 e o código CRC 0BEADBF6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.429617/2021-49 SEI nº 0020842011

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