Decreto Estadual de Rondônia nº 26418, de 16 de setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187

Disponibilização: 17/09/2021 Publicação: 17/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 860.453,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 860.453,00 (oitocentos e sessenta mil e quatrocentos e cinquenta e três reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 120.000,00

ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI GARANTIR OS DIREITOS DO 11.006.23.122.2072.2661 339014 0100 7.000,00 CONSUMIDOR

339030 0100 7.500,00 339033 0100 10.000,00 339039 0100 30.500,00 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.006.23.126.2000.1003 339039 0100 17.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339030 0100 3.000,00 PROMOVER A 11.006.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339030 0100 30.000,00 DE OBRA 339033 0100 15.000,00 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 262.453,00 - FUNDEC FORTALECER E AMPLIAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E 11.016.14.422.2072.2654 DEFESA DOS DIREITOS DO 339030 0245 109.080,00 CONSUMIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 339033 0245 38.380,00 339039 0245 114.993,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 152.500,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 449052 0240 22.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319011 0240 130.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 325.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O 339048 0100 166.000,00

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

449052 0100 159.000,00 PROJETO DE 16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339039 0100 500,00 LAZER - PRODEL

TOTAL R$ 860.453,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 120.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2000.0259 459065 0100 120.000,00 CAPITAL FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 262.453,00 - FUNDEC FORTALECER E AMPLIAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E 11.016.14.422.2072.2654 DEFESA DOS DIREITOS DO 449052 0245 262.453,00 CONSUMIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 152.500,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339014 0240 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319113 0240 130.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 11.022.23.125.1260.2330 FOMENTAR PARCERIAS 339014 0240 7.500,00 PARA REGISTRO E

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 325.500,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339039 0100 300.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

339031 0100 25.000,00 PROJETO DE 16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 449052 0100 500,00 LAZER - PRODEL

TOTAL R$ 860.453,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/09/2021, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020553442 e o código CRC BD326325.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.407570/2021-62 SEI nº 0020553442

Criado por 03249229229, versão 16 por 49755811249 em 16/09/2021 16:56:52.

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