Decreto Estadual de Rondônia nº 26410, de 14 de setembro de 2021

Decreto nº 26410

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15/09/2021 16:11 SEI/ABC - 0020238617 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185 Disponibilização: 15/09/2021 Publicação: 15/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100060220, VANDERLEY DA COSTA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada, ex officio, conforme os Autos do Processo de Reserva Remunerada n° 0021.360086/2021-11, em conformidade com a Análise do Departamento de Inativos e Pensionistas n° 124/2021/PM-CP6, em consonância com o inciso I do art. 4º da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso II do § 1° do art. 79, inciso II do art. 92 e inciso II do art. 94, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à Reserva Remunerada em comento.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal, a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/09/2021, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020238617 e o código CRC 69E520A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.360086/2021-11 SEI nº 0020238617

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22497238&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26410, de 14 de setembro de 2021

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