Decreto Estadual de Rondônia nº 26409, de 14 de setembro de 2021

Decreto nº 26409

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15/09/2021 16:08 SEI/ABC - 0020068094 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185 Disponibilização: 15/09/2021 Publicação: 15/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Primeiro Tenente da Polícia Militar, da Reserva Remunerada do Quadro Federal, Registro Estatístico 100007632, CLAUDIO JOVELINO ASEVEDO DOS SANTOS por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "b" do inciso I do art. 96 do Decreto-Lei, n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que remeta os presentes Autos do Processo para adoção das demais providências administrativas e financeiras, com a situação de Reforma do referido Oficial ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar 26 de agosto de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/09/2021, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020068094 e o código CRC FDEFF8D1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.351752/2021-21 SEI nº 0020068094

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22313092&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26409, de 14 de setembro de 2021

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