Decreto Estadual de Rondônia nº 26407, de 13 de setembro de 2021

Decreto nº 26407

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184

Disponibilização: 14/09/2021 Publicação: 14/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065658, JAMES ALVES PADILHA revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 1° de setembro de 2021, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em conformidade com os arts. 82 e 83 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO, que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1°de setembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/09/2021, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020390052 e o código CRC A47782EA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.008644/2019-45 SEI nº 0020390052

Criado por 00767113233, versão 5 por 49755811249 em 13/09/2021 17:58:54.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26407, de 13 de setembro de 2021

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