Decreto Estadual de Rondônia nº 26405, de 13 de setembro de 2021

Decreto nº 26405

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184

Disponibilização: 14/09/2021 Publicação: 14/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.412.152,71, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.101, de 2 de setembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.412.152,71 (três milhões, quatrocentos e doze mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE 3.412.152,71

SAÚDE - FES ATENDER USUÁRIOS DO 17.012.10.301.2084.4005 SUS EM SITUAÇÕES 339092 0300 1.291.466,66 EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 0300 2.120.686,05 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

TOTAL R$ 3.412.152,71

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/09/2021, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/09/2021, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020579734 e o código CRC F9EE7E34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.407780/2021-51 SEI nº 0020579734

Criado por 50913824291, versão 5 por 49755811249 em 13/09/2021 16:41:53.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26405, de 13 de setembro de 2021

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