Decreto Estadual de Rondônia nº 26402, de 9 de setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181

Disponibilização: 09/09/2021 Publicação: 09/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.314.068,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.314.068,00 (três milhões, trezentos e quatorze mil e sessenta e oito reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

614.958,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 550.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 64.958,00 URBANA DO PLANEJAMENTO, 2.041.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 2.041.000,00 PARLAMENTARES 197.900,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 197.900,00 FUNDO ESTADUAL DE 50.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 339030 0100 50.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 228.210,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 228.210,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 182.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 83.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 444042 0100 39.000,00 DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À 23.001.08.244.2112.1451 CALAMIDADE PÚBLICA 334041 0100 60.000,00 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)

TOTAL R$ 3.314.068,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

700.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 700.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 85.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 445042 0100 85.000,00 PARLAMENTARES 50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 773.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 763.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339033 0100 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 1.376.068,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334041 0100 150.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 685.000,00 445042 0100 450.000,00 335041 0100 70.000,00 17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À 449052 0100 21.068,00 Ú

CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19) DA AGRICULTURA - 160.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 334041 0100 100.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 0100 60.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 170.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 445042 0100 170.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 3.314.068,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/09/2021, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/09/2021, às 12:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020390331 e o código CRC 8163E5EF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.400777/2021-14 SEI nº 0020390331

Criado por 01453455213, versão 15 por 49755811249 em 09/09/2021 11:59:41.

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