Decreto Estadual de Rondônia nº 26401, de 8 de setembro de 2021

Decreto nº 26401

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181

Disponibilização: 09/09/2021 Publicação: 09/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 575.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO 575.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 449051 0100 575.000,00 PÚBLICOS

TOTAL R$ 575.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 75.000,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339037 0100 75.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 500.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 575.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/09/2021, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/09/2021, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020472780 e o código CRC 34A42922.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.404372/2021-47 SEI nº 0020472780

Criado por 50913824291, versão 5 por 02833271204 em 08/09/2021 15:04:55.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26401, de 8 de setembro de 2021

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