Decreto Estadual de Rondônia nº 26400, de 8 de setembro de 2021

Decreto nº 26400

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181

Disponibilização: 09/09/2021 Publicação: 09/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 490.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto do artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 490.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS 449051 0100 490.000,00 PÚBLICOS

TOTAL R$ 490.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE 490.000,00 RONDÔNIA - CBMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.2103.2087 339030 0100 450.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339015 0100 40.000,00

TOTAL R$ 490.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/09/2021, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/09/2021, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020449444 e o código CRC 804459A6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.398726/2021-15 SEI nº 0020449444

Criado por 00767113233, versão 8 por 02833271204 em 08/09/2021 15:02:09.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26400, de 8 de setembro de 2021

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