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Decreto Estadual de Rondônia nº 26394, de 3 de setembro de 2021

Decreto nº 26394

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178

Disponibilização: 03/09/2021 Publicação: 03/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 39.868.152,87, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 39.868.152,87 (trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 50.000,00 - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 449052 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 20.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 6.000.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0213 6.000.000,00 MALHA VIÁRIA

POLÍCIA MILITAR - PM 386.646,96

REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 386.646,96 INFRAESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 20.501.562,55 - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 0112 1.731.765,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0112 100.000,00 ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 0112 3.169.869,00 ESCOLAR DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 335030 0100 6.950.000,00 ESTUDANTES DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335030 0118 4.193.840,00 EXECUTORAS 335039 0118 3.880.673,00 445051 0118 475.415,55 FUNDO ESTADUAL DE

10.368.065,28 SAÚDE - FES PROMOVER A GESTÃO 17.012.10.126.1015.2064 339040 0100 76.000,00 DE T.I.

À

17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À 339093 0100 1.000.000,00

CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19)

339093 0300 4.115.490,32 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 339093 0661 968.319,65 PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID- 19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) 339093 0660 4.208.255,31 SECRETARIA DE ESTADO DO

1.821.604,62 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 449052 0632 1.200.000,00 REFLORESTAMENTO IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 18.001.18.542.2082.2706 339030 0616 121.604,62 HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS 339039 0616 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 740.273,46 SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR 21.001.14.421.2102.1001 E AMPLIAR AS UNIDADES 449051 0100 740.273,46 PRISIONAIS DO ESTADO TOTAL R$ 39.868.152,87

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 50.000,00 - SETUR

11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES 339014 0100 50.000,00

DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 6.000.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 449051 0213 6.000.000,00 PAC 1 E 2 POLÍCIA MILITAR - PM 386.646,96 ASSEGURAR A 15.005.06.181.2020.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0100 386.646,96 PERMANENTE

20.501.562,55 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339014 0112 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0112 31.765,00 339037 0112 1.700.000,00 DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 339030 0100 6.950.000,00 ESTUDANTES DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0118 236.391,73 EXECUTORAS 339030 0118 3.671.110,94 339036 0118 887,00 339039 0118 3.961.551,32 449052 0118 679.987,56 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 3.169.869,00 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE 10.368.065,28 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 76.000,00 DE SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 319004 0100 1.000.000,00 CORONAVÍRUS (COVID- 19) 319004 0661 968.319,65 319004 0660 4.208.255,31

319004 0300 4.115.490,32 DO DESENVOLVIMENTO 1.821.604,62 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.542.2082.2229 449052 0616 138.134,36 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 339039 0632 1.200.000,00 REFLORESTAMENTO PROTEGER, MONITORAR 18.001.18.542.2082.2709 E CONTROLAR OS 449052 0616 345.335,90 RECURSOS NATURAIS PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.542.2082.2847 DAS UNIDADES DE 449052 0616 138.134,36 CONSERVAÇÃO

740.273,46 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR 21.001.14.421.2102.1001 E AMPLIAR AS UNIDADES 339030 0100 740.273,46 PRISIONAIS DO ESTADO TOTAL R$ 39.868.152,87

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/09/2021, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2021, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020419400 e o código CRC 8FB5A88B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.401265/2021-67 SEI nº 0020419400

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