Decreto Estadual de Rondônia nº 26393, de 3 de setembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178

Disponibilização: 03/09/2021 Publicação: 03/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.499.988,06, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.499.988,06 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE 913.000,00 INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 449051 0240 778.000,00 ECONÔMICO

332041 0240 135.000,00

4.506.988,06 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 0112 4.506.988,06 ESCOLAR ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339014 0240 50.000,00 RURAL DA ASSISTÊNCIA E DO 30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 339039 0100 30.000,00 E DIREITOS HUMANOS TOTAL R$ 5.499.988,06

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 913.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 339039 0240 380.000,00 ECONÔMICO

339014 0240 40.000,00 339033 0240 50.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339014 0240 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0240 15.000,00 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.23.691.2000.1003 339033 0240 225.000,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339014 0240 173.000,00

4.506.988,06 DA EDUCAÇÃO - SEDUC APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 601.979,69 ENSINO FUNDAMENTAL DESENVOLVER 16.001.12.362.2123.2373 ATIVIDADES DE APOIO AO 449052 0112 1.140.570,00 ENSINO MÉDIO EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 2.764.438,37 EDUCACIONAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 50.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 339014 0240 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA ASSISTÊNCIA E DO

30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.2112.2010 449052 0100 30.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS TOTAL R$ 5.499.988,06

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/09/2021, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2021, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020425779 e o código CRC 767608AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.393414/2021-15 SEI nº 0020425779

Criado por 50913824291, versão 6 por 49755811249 em 03/09/2021 10:47:54.

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