Decreto Estadual de Rondônia nº 26391, de 1 de setembro de 2021

Decreto nº 26391

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177

Disponibilização: 02/09/2021 Publicação: 02/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Primeiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100058540, EDVAN LEMOS MORATO revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar da data de publicação deste Decreto, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO, que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2021, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020265189 e o código CRC 695C3DC9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.485451/2020-40 SEI nº 0020265189

Decreto Estadual de Rondônia nº 26391, de 1 de setembro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo