Decreto Estadual de Rondônia nº 26365, de 31 de agosto de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 01/09/2021 Publicação: 01/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.635.648,63, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.635.648,63 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - FUNPRECAP, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

118.833,02 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 449051 0616 118.833,02 PAC 1 E 2 FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 60.000,00 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS 13.012.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 319094 0241 20.000,00 PENSÕES 319194 0241 40.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 127.553,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339039 0241 123.553,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PAGAMENTO DE 14.023.28.846.0000.0112 SENTENÇA JUDICIAL E 339091 0241 1.000,00 ADMINISTRATIVA REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 14.023.28.846.0000.0205 339047 0241 3.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 50.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339092 0226 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 299.997,61 SEAGRI FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 339039 0100 299.997,61 FAMILIAR AGÊNCIA DE DEFESA 970.000,00 SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO

Ô

ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319011 0100 970.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 9.265,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 449051 0100 9.265,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 1.635.648,63

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

118.833,02 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.782.2106.2350 449093 0616 118.833,02 CONVÊNIOS FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 60.000,00 IPERON - FUNPRECAP ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE 13.012.09.272.1019.0238 319091 0241 60.000,00 DESPESA JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 127.553,00 PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319113 0241 110.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0241 13.553,00 REALIZAR PAGAMENTO DE 14.023.28.846.0000.0221 SENTENÇAS 339091 0241 4.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

FUNDO ESPECIAL DO 50.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339033 0226 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339147 0226 30.000,00 DA AGRICULTURA - 299.997,61 SEAGRI FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 334041 0100 286.167,61 FAMILIAR 444042 0100 13.830,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 970.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319113 0100 970.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 9.265,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 339039 0100 9.265,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 1.635.648,63

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/08/2021, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/08/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020203643 e o código CRC ED50AAA9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.382118/2021-81 SEI nº 0020203643

Criado por 50913824291, versão 8 por 02833271204 em 31/08/2021 09:06:55.

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