Decreto Estadual de Rondônia nº 26364, de 31 de agosto de 2021

Decreto nº 26364

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 01/09/2021 Publicação: 01/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 560.222,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 3° da Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 560.222,50 (quinhentos e sessenta mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE OBRAS E SERVIÇOS 560.222,50 PÚBLICOS - SEOSP

27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS 449051 0100 560.222,50

PÚBLICOS

TOTAL R$ 560.222,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA AGRICULTURA - 480.222,50 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 425.222,50 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 55.000,00

80.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 80.000,00 UNIDADES PRISIONAIS TOTAL R$ 560.222,50

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/08/2021, às 13:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/08/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020177255 e o código CRC 35085250.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.380801/2021-83 SEI nº 0020177255

Criado por 50913824291, versão 6 por 02833271204 em 31/08/2021 09:16:29.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26364, de 31 de agosto de 2021

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