Decreto Estadual de Rondônia nº 26346, de 26 de agosto de 2021

27/08/2021 SEI/ABC - 0020219359 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 27/08/2021 Publicação: 27/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.765.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.765.200,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

150.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 150.000,00 URBANA DO PLANEJAMENTO, 2.233.200,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 2.233.200,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 370.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 220.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334041 0100 150.000,00 (COVID-19) DA ASSISTÊNCIA E DO 12.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 12.000,00 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 2.765.200,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

70.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

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11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR 444042 0100 70.000,00

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 230.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 334041 0100 40.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER PROJETO DE 16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 444042 0100 110.000,00 LAZER - PRODEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 334041 0100 80.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

1.455.500,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 185.500,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 990.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 230.000,00 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 444042 0100 50.000,00 (COVID-19) DA AGRICULTURA - 370.700,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 220.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 150.700,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

12.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 12.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 627.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

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27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 445042 0100 627.000,00

SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 2.765.200,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/08/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/08/2021, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020219359 e o código CRC 8636A31B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.385658/2021-16 SEI nº 0020219359

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