Decreto Estadual de Rondônia nº 26343, de 26 de agosto de 2021

27/08/2021 SEI/ABC - 0019989001 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 27/08/2021 Publicação: 27/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.677.858,44, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.677.858,44 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22218306&in... 1/3

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Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 2.255.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 449052 0100 110.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 20.000,00 339033 0100 25.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS 11.007.04.122.1015.2490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 1.500.000,00 TEMPORÁRIOS PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 0100 600.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 368.833,32 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ADQUIRIR BENS MÓVEIS 14.012.04.129.2033.2992 459061 0100 368.833,32 E IMÓVEIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 54.025,12 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339039 0100 41.563,84 CULTURAL 449051 0216 12.461,28 TOTAL R$ 2.677.858,44

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22218306&in... 2/3

27/08/2021 SEI/ABC - 0019989001 - Decreto

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 2.255.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.007.04.122.1015.2234 319011 0100 2.255.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 368.833,32 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ADQUIRIR BENS MÓVEIS 14.012.04.129.2033.2992 459161 0100 368.833,32 E IMÓVEIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 54.025,12 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 449093 1100 41.563,84 CULTURAL 339093 0216 12.461,28 TOTAL R$ 2.677.858,44

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/08/2021, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/08/2021, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019989001 e o código CRC B82312C3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.368565/2021-27 SEI nº 0019989001

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22218306&in... 3/3

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