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Decreto Estadual de Rondônia nº 26334, de 24 de agosto de 2021

Decreto nº 26334

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25/08/2021 SEI/ABC - 0020096569 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 25/08/2021 Publicação: 25/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 17.120.290,91, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 17.120.290,91 (dezessete milhões, cento e vinte mil, duzentos e noventa reais e noventa e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22344122&infra_... 1/7

Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.400.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS 11.025.04.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339039 0100 327.000,00 REGIONAIS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339040 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 2.700.000,00 VOLUNTÁRIAS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339039 0100 200.000,00 URBANA REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 449051 0100 73.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 40.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.04.122.1015.2087 339039 0100 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.157.732,82 - DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339040 0240 400.000,00 T.I. EFETUAR 15.020.28.845.0000.0175 TRANSFERÊNCIA 444042 0240 757.732,82 VOLUNTÁRIA 8.390.210,30 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER O 16.001.12.362.2123.2371 PROGRAMA ESCOLA 449052 0221 650.000,00 NOVO TEMPO 16.001.12.368.2125.1472 PREVENÇÃO, 339032 0312 1.000.000,00 CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA -

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COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0112 6.690.210,30 ESCOLAR DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 335041 0621 50.000,00 ESTUDANTES FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 155.912,14 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339037 0100 155.912,14 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

2.664.666,66 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 0310 1.415.666,66 NAS UNIDADES HOSPITALARES APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.14.422.2049.4542 339039 0609 1.200.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 339092 0609 49.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

7.445,89 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0110 7.445,89 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 310.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 0110 310.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 425.600,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 339039 0100 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

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19.001.20.784.2011.2362 ESCOAMENTO DA 339039 0100 385.600,00

PRODUÇÃO RIBEIRINHA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 300.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2634 DE INSPEÇÃO E DEFESA 339014 0240 100.000,00 SANITÁRIA VEGETAL

339039 0240 200.000,00 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 35.000,00 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339033 0243 35.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 233.723,10 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 449051 0100 233.723,10 E SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 17.120.290,91

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.400.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0100 700.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.025.26.122.1015.2091 339019 0100 4.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 0100 8.000,00 339049 0100 450.000,00

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339093 0100 238.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 2.000.000,00 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 40.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 13.009.04.122.1015.2091 339049 0100 30.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 10.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.157.732,82 - DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 449040 0240 400.000,00 T.I. EFETUAR 15.020.28.845.0000.0175 TRANSFERÊNCIA 334041 0240 757.732,82 VOLUNTÁRIA

8.390.210,30 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 0312 1.000.000,00 EDUCAÇÃO APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 449052 0112 3.073.560,30 ENSINO FUNDAMENTAL DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 449052 0112 3.616.650,00 EDUCAÇÃO BÁSICA DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 339030 0621 50.000,00 ESTUDANTES EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449093 0221 650.000,00 EDUCACIONAIS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 155.912,14 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 449052 0100 138.912,14 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 16.031.13.122.1015.2091 339049 0100 12.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 5.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22344122&infra_... 5/7

FUNDO ESTADUAL DE 2.664.666,66 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 335041 0310 166.666,66 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 0609 1.249.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.14.422.2049.4542 339039 0310 1.200.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

339092 0310 49.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

7.445,89 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTO 17.032.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319091 0110 7.445,89 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 310.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2091 339046 0110 100.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 0110 60.000,00 339093 0110 150.000,00 DA AGRICULTURA - 425.600,00 SEAGRI 19.001.04.122.1015.2091 339049 0100 40.000,00 COM AUXÍLIOS APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339093 0100 168.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR APOIO AO 19.001.20.608.2011.2342 DESENVOLVIMENTO DA 444042 0100 217.600,00 PRODUÇÃO ORGÂNICA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 300.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 19.023.20.609.2096.1276 449052 0240 300.000,00 DE BENS PERMANENTES https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22344122&infra_... 6/7

FUNDO PENITENCIÁRIO 35.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 449052 0243 35.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 233.723,10 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 233.723,10 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 17.120.290,91

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/08/2021, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2021, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020096569 e o código CRC FE213FAB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.372977/2021-61 SEI nº 0020096569

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