Decreto Estadual de Rondônia nº 26313, de 16 de agosto de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 18/08/2021 Publicação: 18/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.895.556,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.895.556,22 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

157.295,44 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 157.295,44 URBANA DO PLANEJAMENTO, 1.304.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 1.304.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 200.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 335041 0100 50.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 339039 0100 150.000,00 DA AGRICULTURA - 95.028,28 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 35.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 60.028,28 DA ASSISTÊNCIA E DO 39.232,50 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 39.232,50 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0100 100.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 1.895.556,22

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

160.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 160.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 58.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 58.000,00 PERMANENTES 110.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 110.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 195.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 195.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 861.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 150.000,00 DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 445042 0100 65.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 446.000,00 335041 0100 35.000,00 COMBATE À 17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - 444042 0100 165.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19) FUNDAÇÃO DE 350.000,00

HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0100 350.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 122.323,72 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 339039 0100 100.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 0100 22.323,72 DA ASSISTÊNCIA E DO

39.232,50 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 39.232,50 PÚBLICO E PRIVADA TOTAL R$ 1.895.556,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/08/2021, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/08/2021, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019793298 e o código CRC 92C4A42F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.353800/2021-66 SEI nº 0019793298

Criado por 50913824291, versão 8 por 49755811249 em 16/08/2021 16:24:29.

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