Decreto Estadual de Rondônia nº 26312, de 16 de agosto de 2021

Decreto nº 26312

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 18/08/2021 Publicação: 18/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 390.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 44.500,00 DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 44.500,00 PARLAMENTARES

108.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 108.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 152.000,00 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 444042 0100 152.000,00 (COVID-19) DA ASSISTÊNCIA E DO 85.500,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 0100 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 35.500,00 TOTAL R$ 390.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

80.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 80.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 260.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334041 0100 200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 60.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE 445042 0100 20.000,00

SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 30.000,00 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 445042 0100 30.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 390.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/08/2021, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/08/2021, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019864948 e o código CRC 4CD2792E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.360244/2021-84 SEI nº 0019864948

Criado por 50913824291, versão 6 por 49755811249 em 16/08/2021 16:15:30.

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