Decreto Estadual de Rondônia nº 2629, de 19 de abril de 1985

Decreto nº 2629

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Art. 19. Art. 29. Art. 39.

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DECRETO Nº 2629 DE 19 DE ABRIL DE 1.985

Aprova a redução do interstício previs to no Regulamento de Promoções de Pra

ças na Polícia Militar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 70, item III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 19.

- Fica aprovada a redução para doze (12) anos de efetivo serviço, dois dos quais na graduação de 19 Sargento PM, o requisito mínimo estabe tecido pelo artigo 11, item 2, alínea "a"! do Regulamento de Promoções de Praças aprovado pelo Decreto n9 55, de 09 de março de 1.982.

Art. 29.

- A redução a que se refere o artigo anterior sera apli cada para promoções de 21 Abril de 1.985.

Art. 39.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica

ção, revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho-RO, 19 de abril de 1.985

O e Oliveira

| GOVERNADOR V

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