Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26281, de 6 de agosto de 2021
Decreto nº 26281
09/08/2021 SEI/ABC - 0017900977 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158 Disponibilização: 09/08/2021 Publicação: 06/08/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera dispositivos do Decreto n° 25.196, de 7 de julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"
..............................................................................................................................
..............................................................................................................................." (NR)
"ANEXO ÚNICO
1. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO I = a multa será multiplicada por 1 para o GRUPO I, que abrange as seguintes infrações:
.............................................................................................................................
2. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO II = a multa será multiplicada por 2 para o GRUPO II, que abrange as seguintes infrações:
3. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO III = a multa será multiplicada por 3 para o GRUPO III, que abrange as seguintes infrações:
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4. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO IV = a multa será multiplicada por 4 para o GRUPO IV, que abrange as seguintes infrações:
............................................................................................................................"(NR) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/08/2021, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0017900977 e o código CRC 07D73DBE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.190389/2021-22 SEI nº 0017900977
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19951971&in... 2/2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.