Decreto Estadual de Rondônia nº 2625, de 17 de abril de 1985

Decreto nº 2625

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49.

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

e atribuições legais e com fundamento no item I do Art. 49 da Lei n9 38 de 11.12.84.

DECRETA:

Art. 19.

- Fica aberto um crédito suplementar no va lor de Cr$ 60.000.000 (Sessenta Milhões de Cruzeiros) na seguinte unidade orçamentária: Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia, observando as classificações institucionais, economicas e funcio

nal-programática a seguinte discriminação:

SUPLEMENTA : 03.00 - Tribunal de Justiça e 03.01 — Tribunal de Justiça 3111.00 - Pessoal Civil 30.000.000 3253.00 - Salario-Família 30.000.000 TOTAL 60.000.000 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL

03.01.02.07.021.2.063-Pagamen

to de Pessoal e Encargos So

ciais do Estado. 60.000 .000 60.000.000 TOTAL 60.000.000

N REDUZ: 03.00 - Tribunal de Justiça 03.01 - Tribunal de Justiça 3113.00 — Obrigações Patronais 60.000.000 TOTAL 60.000.000

Sae TN E

di À ab ED PAR a EA E, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EAR / ARO SEN SEN GOVERNADORIA PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 03.01.02.07.021.2.063-Pagamen to de Pessoal e Encargos So ciais do Estado. 60.000.000 60.000.000 TOTAL 60.000.000

Art. 29.

—- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III do $ 19 Art. 43 da Lei-Fe deral 4.320 de 17.03.64.

Art. 39.

- Fica alterada a Programação das Quotas Eri e metrais no Orçamento Vigente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, oriunda do Decreto 2561 de 13.12.84, conforme discrimi nação: I TRIMESTRE 4.298.871.569 II TRIMESTRE 5.630.718.431 III TRIMESTRE 3.168.948.000 IV TRIMESTRE 1.686.490.000 TOTAL 14.785.028.000

Art. 49.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. A » HAM | JORG E XE RA OLIVE | N cov RNADOR 1 Z . N N e: cs di > JOSÉ LAERTE DE JO aa SECRETÁRIO DE ESTADO DQ/ PLANEJAMENTO A) opa TEOBALDO DE MON PINTO VIANA SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Decreto Estadual de Rondônia nº 2625, de 17 de abril de 1985

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