Decreto Estadual de Rondônia nº 26233, de 15 de julho de 2021

19/07/2021 SEI/ABC - 0019185588 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 16/07/2021 Publicação: 16/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 3.803.162,93, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.803.162,93 (três milhões, oitocentos e três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, apresentadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21347617&in... 1/4

DEPARTAMENTO 250.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 250.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

3.437.317,94 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 3.437.317,94 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

15.844,99 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 445042 0100 15.844,99 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.803.162,93

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 655.557,93 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0100 155.557,93 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 500.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE 340.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21347617&in... 2/4

ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 449052 0100 90.000,00

445051 0100 250.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 445042 0100 100.000,00 CULTURAL FUNDO ESTADUAL DE

2.648.105,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 200.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0100 2.448.105,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA 47.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 47.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

12.500,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 12.500,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 3.803.162,93

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/07/2021, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/07/2021, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.302926/2021-72 SEI nº 0019185588

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