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Decreto Estadual de Rondônia nº 26231, de 15 de julho de 2021

Decreto nº 26231

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19/07/2021 SEI/ABC - 0019140485 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 16/07/2021 Publicação: 16/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.026.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.026.700,00 (dois milhões, vinte e seis mil e setecentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO 743.600,00 PLANEJAMENTO,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21298862&in... 1/4

19/07/2021 SEI/ABC - 0019140485 - Decreto

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 743.600,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 128.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 128.000,00 PERMANENTES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

150.000,00 FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339030 0100 150.000,00 (COVID-19) SECRETARIA DE ESTADO DA 147.049,22 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO 19.001.20.608.2011.2341 DAS COMUNIDADES 445042 0100 72.049,22 TRADICIONAIS

444042 0100 75.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

135.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO 445042 0100 60.000,00 E PRIVADA

444042 0100 75.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 723.050,78 - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 27.001.04.122.2057.1390 445042 0100 723.050,78 SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 2.026.700,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

POLÍCIA MILITAR - PM https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21298862&in... 2/4

19/07/2021 SEI/ABC - 0019140485 - Decreto

128.000,00

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.005.06.181.2020.1276 449052 0100 128.000,00 DE BENS PERMANENTE

97.900,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0100 97.900,00

FUNDO ESTADUAL DE

1.068.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 298.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

334041 0100 620.000,00

COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 334041 0100 150.000,00 (COVID-19) DA AGRICULTURA - 569.200,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 335041 0100 50.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

445042 0100 449.200,00

444042 0100 70.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 28.600,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 0100 28.600,00 RURAL DA ASSISTÊNCIA E DO

60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 60.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 75.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 445042 0100 75.000,00

SERVIÇOS PÚBLICOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21298862&in... 3/4

19/07/2021 SEI/ABC - 0019140485 - Decreto

TOTAL R$ 2.026.700,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/07/2021, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/07/2021, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019140485 e o código CRC 4B02865B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.300087/2021-58 SEI nº 0019140485

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