Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26230, de 15 de julho de 2021

Decreto nº 26230

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

19/07/2021 SEI/ABC - 0019249111 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 143 Disponibilização: 16/07/2021 Publicação: 16/07/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do art. 3° da Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE 800.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21417099&in... 1/2

19/07/2021 SEI/ABC - 0019249111 - Decreto

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 449051 0100 800.000,00 PÚBLICOS

TOTAL R$ 800.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

800.000,00 JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 80.000,00 PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449051 0100 200.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 520.000,00 TOTAL R$ 800.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/07/2021, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/07/2021, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019249111 e o código CRC 3A2B6C32.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.300621/2021-26 SEI nº 0019249111

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=21417099&in... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo